Das propostas enviadas, destaque para uma iniciativa europeia de habitação acessível, um enquadramento para a resiliência das superfícies aquáticas e a disponibilidade de água (Rewater EU), um mecanismo permanente de resposta a crises, um programa europeu de reconversão de trabalhadores para a dupla transição, um quadro europeu para a governança e resposta aos incêndios, um ato digital rural para a modernização do setor agrícola e uma estratégia europeia para a computação avançada.
Veja aqui as questões:
Mecanismo permanente de resposta a crises
Os últimos anos permitiram constatar como as crises económicas são recorrentes e exigem uma resposta firme e determinada por parte das autoridades públicas. Por isso, a União Europeia deve reforçar o seu arsenal de resposta a crises, dotando-se de um mecanismo permanente de estabilização, de natureza contracíclica, pronto para ser ativado sempre que uma nova crise sobrevenha, evitando assim as dificuldades e atrasos no desenho e implementação de medidas ad hoc para reagir a cada novo choque económico. O instrumento SURE, que permitiu a manutenção de milhares de postos de trabalho durante a crise pandémica, pode ser um bom ponto de partida para este debate.
Novos recursos próprios da União Europeia
Nos últimos tempos, a União Europeia tem sido chamada a responder a uma multitude de desafios e de novas necessidades, assumindo a cada passo tarefas e responsabilidades acrescidas. O financiamento dessas novas incumbências, bem como a necessidade de amortizar os empréstimos contraídos ao abrigo do Next Generation EU colocarão uma pressão desmesurada sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual. Ao mesmo tempo, é conhecida a resistência de vários Estados-Membros em aumentar as suas contribuições nacionais para o orçamento da União. Pelo que a única saída para este dilema consiste na criação de novos recursos próprios da União Europeia. Assim, a par das propostas de recursos próprios que a Comissão apresentou recentemente (uma das quais de natureza meramente transitória), que se encontram em negociação e que devem ser rapidamente adotadas, é absolutamente decisivo conceber novos e verdadeiros recursos próprios, não só no domínio da fiscalidade das empresas, como previsto, mas noutros domínios de ação europeia.
Completar a União Bancária, fortalecer a resiliência financeira da União
A conclusão do terceiro pilar da União Bancária, mediante a implementação do Sistema Europeu de Garantia de Depósitos, permanece uma prioridade, de modo a oferecer aos cidadãos um elevado nível de proteção nos depósitos bancários em caso de crises e a robustecer a confiança no setor financeiro.
Avançar na conclusão de acordos comerciais
No ano em que se comemoram os 30 anos do Mercado Interno, importa proceder à conclusão dos acordos comerciais e de investimento em negociação, nomeadamente com o Mercosul e com a Índia, bem como a abertura de novos processos negociais com vista à celebração de acordos de livre comércio, a fim de potenciar as oportunidades de uma economia aberta e de reforçar os laços estratégicos e geopolíticos entre a UE e outras partes do globo.
Rewater EU
As alterações climáticas colocam os ecossistemas aquáticos sob grande pressão, levando a episódios de seca mais frequentes e com consequências mais graves. De acordo com o Observatório Europeu da Seca, cerca de 42% do território continental europeu encontra-se em estado de aviso e cerca de 8% em estado de alerta. Através da iniciativa Rewater EU, Portugal propõe a adoção de um quadro estratégico dirigido a promover a resiliência das superfícies aquáticas e a disponibilidade de água. À semelhança do plano Repower EU, que permitiu à UE atingir um elevado nível de armazenamento energético e a redução de dependências externas, pretende-se aumentar o acesso e as reservas de água para diversos tipos de uso (doméstico, agrícola, energético, etc.).
Iniciativa europeia de habitação acessível
Em quase todos os Estados-Membros existem dificuldades no acesso à habitação, em especial por parte dos jovens. A falta de oferta imobiliária é um problema em muitas cidades e os encargos com habitação têm vindo a subir, ocupando já um espaço muito significativo no rendimento mensal das famílias europeias. Neste contexto, a Comissão Europeia deve estar atenta ao problema da escassez e aos altos custos da habitação, em consonância com objetivos de proteção do ambiente urbano e da coesão social – áreas em que, respeitando o princípio da subsidiariedade, compete à UE intervir. Sendo este um problema transversal a toda a União e uma aspiração dos cidadãos europeus, expressamente manifestada na Conferência sobre o Futuro da Europa, a UE deve então dotar-se de instrumentos capazes de assegurar o acesso de todos a uma habitação condigna a custos acessíveis. Desde logo, importa reconhecer que os apoios ao arrendamento acessível visam colmatar uma falha de mercado, justificando a necessidade de uma intervenção estadual. Para além disso, há que fomentar o alargamento do parque público e privado de habitação, alinhado com as normas técnicas de construção adequadas ao momento de transição ecológica e digital que vivemos, e garantir a sua disponibilização a custos acessíveis, especialmente tendo em vista as jovens famílias.
Estancar o “braindrain”
No decurso do Ano Europeu das Competências, a União deve envidar esforços para conter a perda e transferência de capital humano altamente qualificado, de modo a evitar a “fuga de talentos” e rentabilizar o investimento envolvido nos percursos educativos dos cidadãos europeus, bem como manter a competitividade e coesão no seio da União Europeia, enquanto espaço de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico, sem prejudicar a liberdade de circulação e realização pessoal.
Programa europeu de reconversão de trabalhadores para a dupla transição
Também como decorrência do Ano Europeu das Competências, deve ser dada prioridade ao reskilling e upskilling de trabalhadores, sobretudo no âmbito da dupla transição ambiental e digital. Estas transições, para serem justas, carecem ainda de políticas ativas de emprego, suficientemente flexíveis para se adaptarem às novas exigências do mercado de trabalho, proteção social adequada e esquemas de compensação para os trabalhadores e empresas que enfrentam os custos da transição. 9. Rever o conceito de PME À luz do relatório “Study to map, measure and portray the EU mid-cap landscape”, publicado pela Comissão Europeia em novembro de 2022, é chegado o momento de revisitar e atualizar o conceito de “pequena e média empresa” (PME) utilizado na legislação europeia – o qual se revela bastante desajustado às características do tecido empresarial português –, flexibilizando-o e adaptando-o à realidade económica atual nos vários EstadosMembros.
Pacote de governança do fogo
O relatório do European Forest Fire Information System indica que o ano de 2022 foi bastante severo para a Europa em termos de área ardida e número de incêndios florestais, apesar dos investimentos na prevenção e acréscimo de capacidades operacionais. Num cenário de agudização deste fenómeno, é pertinente criar ao nível da União um quadro de referência para a governança dos incêndios rurais, em linha com o Landscape Fire Governance Framework. Um quadro global, que vá para lá do combate e da proteção civil, assegurando uma lógica integrada de atuação, com base em conhecimento, princípios comuns e uma doutrina consolidada de gestão integrada do fogo, assente em processos de trabalho especializados, interoperáveis, articulados e coordenados, tanto nas políticas, como no planeamento, na prevenção, na resposta e na recuperação pós fogo.
Ato digital rural
A digitalização da sociedade não conhece fronteiras e o espaço rural apresenta potencialidades que não devem ser descuradas, tal como previsto no Pacto Ecológico Europeu e na Estratégia Do Prado ao Prato. O Ato Digital Rural pretende, em linha com a Comunicação Bússola Digital 2023, garantir a conectividade digital em zonas de baixa densidade e fomentar a inovação e a utilização de novas tecnologias, desde a robótica à inteligência artificial, contribuindo para a modernização e o reforço da competitividade do setor agrícola, bem como para a redução das assimetrias em relação aos centros urbanos tradicionalmente mais equipados.
Apostar na agenda dos Oceanos
No seguimento do acordo alcançado em torno do “Tratado do Alto Mar”, na Organização das Nações Unidas, Portugal entende que este tema não pode ficar afastado das prioridades da Comissão Europeia. É essencial desenvolver os mecanismos de governança azul, que são transversais a múltiplas áreas de atuação europeia (transportes, pescas, ambiente, energia, digital, I&D, segurança e defesa, etc.), tanto numa lógica de salvaguarda e proteção dos ecossistemas marinhos, como de exploração sustentável dos oceanos, tirando partido do seu enorme potencial. De facto, no contexto do reforço da competitividade europeia e da autonomia estratégica da União, é essencial apostar na economia azul sustentável. Neste quadro, deve ser especialmente promovida e apoiada a área das biotecnologias marinhas, nomeadamente através do lançamento de um IPCEI específico, visando fortalecer, a nível europeu, áreas de inovação em que o mercado necessite de um impulso.
Desenvolver a tecnologia espacial em áreas chave para a UE
Importa reforçar a autonomia estratégica da União Europeia também no domínio do espaço, designadamente aumentando a competitividade europeia no desenvolvimento de lançadores e portos espaciais. A Europa deve aumentar 6 as suas ambições neste setor, de forma articulada entre a Comissão, a Agência Espacial Europeia e os Estados-Membros. Portugal pode dar um contributo relevante, através do Laboratório de Observação da Terra nos Açores (o ESAlab@Azores), na ilha Terceira, bem como do Ecossistema Espacial de Santa Maria, orientado para operações integradas de lançamento, aterragem no mar e recuperação e reutilização de lançadores.
Supercomputação avançada
Deve ser adotada uma Estratégia Europeia para a Computação Avançada, que proceda ao enquadramento e à promoção, até 2030, de uma ciber-infraestrutura europeia assente em supercomputadores de grande capacidade. A partir do trabalho desenvolvido pela European High-Performance Computing Joint Undertaking (EuroHPC JU), e em estreita articulação com instituições de ensino superior, centros de investigação e desenvolvimento, empresas e a Administração Pública, importa aumentar a capacidade computacional existente e assegurar um funcionamento em rede, colocando estes recursos avançados à disposição da comunidade científica, de modo a servir e potenciar o avanço da ciência feita na Europa.
Iniciativa de regulação, conservação, tratamento e acesso a metadados
Os fenómenos de segurança recentes, bem como os esforços de combate ao terrorismo e à criminalidade grave, nomeadamente a transfronteiriça, justificam uma abordagem ao tema dos metadados à escala da União, sobretudo em função da jurisprudência do TJUE e após importantes avanços legislativos como o Ato dos Serviços Digitais e o Ato dos Mercados Digitais. Continua a ser necessário, porém, um ato normativo específico que regule em que termos os referidos metadados podem ser conservados e utilizados, designadamente para efeitos de investigação criminal ou de ameaças à segurança nacional.
